Debate: “Em Nome da Lei”

Com presença a caráter do diretor além de Juízes debatendo da legalização das drogas a qual o limite da Lei antes de se tornar aquilo que deseja combater

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07 de maio de 2016

Após uma sessão especial do filme “Em Nome da Lei” para convidados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no histórico Cine Odeon no Centro do Rio, o público foi convidado a debater com o diretor do filme Sérgio Rezende e o Juiz Federal Marcelo Bretas, o Juiz Estadual André Nicolitt.

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O diretor do filme começa dizendo que prefere ouvir mais do que falar nesta noite especial. Começou 4 anos atrás, inspirado em fatos reais na fronteira do Mato Grosso do Sul, com a história do Juiz
Odilon de Oliveira (que hoje em dia não está mais na região original que inspirou a história e sim em Curitiba). Afinal, falar sobre Fronteiras no Brasil é falar de território esquecido. 75% da maconha consumida no Brasil vem de lá. Realmente havia um Rei do crime por 30 anos, impune sob o olhar das autoridades. De fato o filme não é uma biografia, pois conforme Sérgio Rezende foi escrevendo o roteiro foi se distanciando do original.
O importante eram os temas: A lei e a justiça, cada vez mais presentes no debate social. Além da chance de trabalhar com grandes atores, como Chico Diaz, Mateus Solano e Paolla Oliveira. Até porque há uma simbologia especial também com Chico Diaz, pois foi o 1o filme dele e do Chico (“O Sonho Não Acabou”), mais de 30 anos atrás.

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Provocação na mesa: A polícia investiga (federal). Promotor acusa. Juiz julga.

Primeiramente o Juiz Marcelo Bretas volta ao passado. Há 20 anos o juiz foi para o interior como promotor (1996). Essa visão da justiça no interior é diferente. Cidade pequena onde juiz é quase um alienígena. Todo mundo sabe quem ele é. Uma postura mais pública.
Se Juiz avança o sinal é transparente. Há um conflito. Uma busca de impor sua autoridade. Há um amadurecimento onde o personagem do filme, por exemplo, percebe que ser Juiz com autoridade sem amadurecimento é uma arma perigosa. Humildade também. Aprender com a experiência.
Isso não vai nos livrar do arbítrio. Há críticas de decisões muito duras, abuso do direito de defesa….obviamente todos os usos dos instrumentos legais são devidos, Cortes Superiores, Tribunais Regionais etc, pois cria um necessário distanciamento do juiz de sua região. Já no filme, o contraste acentua porque ele está literalmente sozinho lá. Há uma perseguição ali, com desembargador corrupto etc… A Polícia Federal e o MP foram mesmo maiores apoiadores na história real que inspirou o filme.

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Já o Juiz Nicolitt dá parabéns pelo elenco. Reduz o universo em personagens marcantes e fortes. Isto porque evoca a angústia que o Juiz Nicolitt sente de ver na tela impresso alguns dos riscos que irá acumular no Tribunal do Júri de São Gonçalo onde a colega Patrícia Accioli foi assassinada no mesmo cargo antes dele.
Deixa cada personagem bem claro. Polícia investiga, MP acusa e Juiz julga. Esse é o Modelo Constitucional. Quando cenário é corrompido, há muito em jogo. Ninguém está acima da Lei. Juiz não pode se tornar justiceiro. Não pode tomar iniciativa. Não pode ter envolvimento e “pessoalização”. A plateia diante de situações dantescas espera uma reação pessoal, mas está errado, não deve. Senão corrompe o sistema. A polícia investiga e se falhar o MP deve fiscalizar. Senão o Juiz andará à margem da lei e se torna aquilo que deve combater. Situações terríveis já aconteceram de forma fundamentada, como Barrabás ser solto por Pilatos, ou nazistas caçarem judeus para restabelecer a força da Alemanha. Por isso o limite da Lei no Estado Democrático. Por isso funções tão bem divididas na Separação dos Poderes. Pela imparcialidade. E não comprometimento com o resultado do processo. Nem todo juiz é o do filme, nem a promotora, nem o advogado, nem todo Réu é como o vilão Gomes (Chico Diaz). Às vezes juiz aparece na mídia e às vezes fica apagado.

Na verdade, Nicolitt se sentiu angustiado e decepcionado porque aparece um professor corrupto, logo professores que defendem tanto os princípios mais básicos.
O que fazer ante a violência? Rever o termo justiça. E não dão valor a isso. André como professor raramente vê resposta que fuja ao senso comum. Precisamos perguntar melhor e responder melhor. Um conceito bom na literatura Shakespeare diz que o contrário da injustiça não é justiça e sim é o amor. Senão é vingança. Por Aristóteles é igualdade.

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No início do século passado havia Lei Seca nos EUA e a proibição da bebida gerava consequências graves. Herdamos desse histórico a lavagem de dinheiro (tecnologia q surgiu da proibição mesmo após a liberação do álcool mesmo que ele ainda mate, com acidentes de trânsito e cirrose, mesmo com outros reguladores).
Para André a única forma de combater é com a regulação das drogas. Existe uma empresa bélica que lucra muito com esta “Guerra às Drogas”, e que nem os EUA com toda a sua potência consegue também combater. Perder o pudor e discutir essa questão séria até no Supremo. Pois temos legalizada a bebida, cigarro e até arma. Estou lesando a mim mesmo. A mesma coisa que com as drogas. Não há fundamentação da diferença do ilícito entre Rivotril e maconha….
Há também de se reavaliar o Monopólio dos meios de comunicação para se ter verdadeira liberdade de imprensa. A sociedade deveria discutir mais dogmas.

A Plateia elogia muito a trilha de Edu Lobo para um dos filmes anteriores do diretor Sérgio Rezende, “Guerra de Canudos” e pergunta quem fez a ótima trilha de “Em Nome da Lei” num sentido contrário ao de “Guerra…”, no que Sérgio responde que foi Pedro Bromfman, que vem trabalhando com José Padilha nos 2 “Tropa de Elite” e até “Robocop”, pois vem com sonoridade mais moderma para essa pegada de filme.

Sobre se Rezende planejou lançar seu filme no meio deste caos político que o Brasil vive, ele responde que Cinema é lento, já que fez este filme há 4 anos atrás. Não havia Lavajato nem nada ainda. Cinema é que tem de estimular a reflexão da sociedade. Todo mundo é contra a corrupção e a favor da justiça mas qual é o limite?
O próprio filme é divulgado com a frase: Qual é o preço da Justiça? Por isso que Sérgio diz que não cabe a ele responder, só levantar as perguntas.

Voltando ao Juiz Maurício, ele diz que já passou por algo parecido em escala muito menor ao que o personagem do filme passou. Ter de decidir contrário à opinião pública. O que faria? Usar seu crivo/sentimento de justiça ou tentar se defender? Pois fez o que sentia, uma vez que este dilema não pode pautar as decisões dos juízes. Há e sempre haverá uma preocupação principalmente de fundamentar as decisões e não deixar a opinião pública ditar a decisão. Havia uma crítica de que Juiz não dava muita atenção à imprensa antigamente, e a partir de certo momento começou a se ter bem mais, mas não pode dar asas a espetáculo. Às vezes se chega ao trabalho às 6h da manhã com mil imprensas…..isso é espetáculo e é criminoso. Existe “midia training” pra saber lidar com a imprensa. Não pode ter expectativa com repórter, mas tem que saber informar (menos o que é sigiloso). Direito da sociedade saber o que está acontecendo, mas apenas atos públicos. Evitar a espetacularização e o autoenvolvimento que compromete a legitimidade, senão já pensava em condenar antes mesmo de julgar, já teria condenado de cara. O Juiz não pode se sustentar na imprensa. E sim nas provas. Há sim que se manter contato com a sociedade, mas não o que for sigiloso.